Reunião com Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias

Nesta terça-feira, 01 de agosto de 2023, a Câmara de Vereadores de Fonte Boa esteve em uma reunião que contou com a presenta do prefeito em exercício Dr. Alailson Lisboa, do Secretario de Gabinete Professor Francisco Aroldo,  e de representantes Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Os agentes pedem o apoio da Câmara e da Prefeitura para regularizar a ficha funcional do município, onde existe vaga para 19 funcionários nas áreas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que poderão ser efetivados para receber os salários através da União.

A proposta inclui tal artigo na Lei Complementar nº 875, de 21 de janeiro de 2020 – que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) e dispõe sobre o processo seletivo público no âmbito do Executivo Municipal.

A exposição de motivos do projeto salienta que a Portaria nº 674 do Ministério da Saúde, de 3 de junho de 2003, estabelece dois tipos de incentivo financeiro à atuação dos profissionais da Estratégia Saúde da Família. O primeiro é o incentivo de custeio destinado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde ou Fundos Estaduais de Saúde como forma de auxiliar na execução das ações relacionadas a esta importante estratégia vinculada à atenção básica. O segundo, também fruto de repasse da União, é o incentivo adicional a ser pago para o agente comunitário de saúde. Já a Lei Federal nº 11.350, de 2006, alterada pela Lei Federal nº 12.994, de 2014, instituiu a assistência financeira complementar com objetivo de incentivar os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no cumprimento de suas funções.

O representante da classe salientou que o referido auxílio é um direito dos trabalhadores e das trabalhadoras e que, portanto, deve ser a eles integralizado pelo município. E por se tratar de verba federal prevista para esse fim, tal integralização não gera qualquer custo adicional aos cofres municipais.

Para o prefeito, Dr. Alailson Lisboa, não vê o porque na demora de uma tramitação de processo que possa garantir a efetivação desses profissionais. Desde que haja a formalização dentro das leis, para que não haja nenhum problema jurídico. 

O presidente da câmara, Sebastião Filho (Sabá do Tinho), reforçou a participação da câmara em garantir agilidade no processo, na discussão e no cumprimento da lei, para formalizar os agentes de saúde e endemias.

Ao fim da reunião, com a contribuição de todos os vereadores presentes, secretario de gabinete, e o prefeito mostraram seu apoio e compromisso aos agentes na agilidade para garantir o repasse da União a esses profissionais.